norma nº 4702/2013

LEI Nº 4.702 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A
DESTINAR A TÍTULO DE FINANCIAMENTO
DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E/OU
INCENTIVO FINANCEIRO POR
PRODUTIVIDADE AOS MEMBROS DAS
EQUIPES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO, OS RECURSOS RECEBIDOS
ATRAVÉS DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº
1.385 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a destinar a título de financiamento de ações de qualificação e/ou
incentivo financeiro por produtividade aos membros das equipes de regulação, controle e
avaliação do município de patrocínio, os recursos recebidos através da Deliberação CIB￾SUS/MG nº 1.385 de 20 de fevereiro de 2013.
Art. 2° - Os recursos repassados, nos termos da Resolução SES/MG nº
3.670 de 20 de fevereiro de 2013, deverão ser obrigatoriamente destinados ao
financiamento de ações de qualificação e/ou pagamento de incentivos financeiros, por
produtividade, para as equipes de regulação, controle e avaliação do Município de
Patrocínio, no âmbito do SUS/MG.
Art. 3º - A distribuição dos valores será feita de acordo com os repasses
recebidos por força da Deliberação do CIB-SUS/MG nº 1.385, de 20 de fevereiro de 2013.
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Art. 4º - Na eventualidade de ser repassado o valor aos membros como
incentivo financeiro, por produtividade, este não sofrerá incidência de tributos ou
contribuições, bem como não caracterizará direito adquirido do funcionário, à percepção
contínua e permanente destes valores.
Art. 5º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do
termo, indicação de conta específica para o depósito do valor e a devida prestação de
contas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de dezembro de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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