norma nº 5424/2022

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LEI Nº 5.424 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
ESTABELECE O DIREITO DAS UNIDADES 
FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS 
DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDO 
PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à 
inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Poder Executivo 
Municipal e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as demais 
normas relativas a esses programas.
Art. 2º Os convênios e contratos firmados com objetivo de promover 
programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham 
união estável homoafetiva como entidade familiar, no intuito de possibilitar sua 
inscrição..
Art. 3º Será admitida a composição de renda dos integrantes da entidade 
familiar homoafetiva para a aquisição de imóveis nos programas de habitação popular 
desenvolvidos pelo Poder executivo Municipal.
Art. 4º A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de março de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz