norma nº 5425/2022

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LEI Nº 5.425 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI A CAMPANHA MAIO DE MEL. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Patrocínio-MG a campanha do 
incentivo à regularização das relações matrimoniais, denominada “Maio de Mel” a ser 
comemorada anualmente durante o mês de maio.
Art. 2º O “Maio de Mel” passa a integrar o calendário oficial de data e 
eventos do município de Patrocínio/MG a ser comemorado no mês de maio.
Art. 3º No mês do “Maio de Mel” poderão ser desenvolvidas ações, 
com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
II - incentivar ações que visem orientar e promover a regularização das 
relações matrimoniais, inclusive através de campanhas de orientação de como efetiva￾la.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues