norma nº 5430/2022

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LEI Nº 5.430 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS 
CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos 
Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do município de 
Patrocínio, a realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º A semana de conscientização e combate aos crimes de internet 
nas escolas da rede municipal de ensino será incluída no calendário oficial do 
município e da Câmara Municipal de Patrocínio, que poderá ser parceira do referido 
evento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli