norma nº 5434/2022

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LEI Nº 5.434 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE OS 
ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM 
ESTACIONAMENTO DE SINALIZAREM COM 
PLACAS ORIENTANDO OS MOTORISTAS A 
NÃO ESQUECEREM CRIANÇAS DENTRO DO 
VEÍCULO. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que possuam área de 
estacionamento ficam obrigados a colocarem placas orientando os motoristas 
a não esquecerem crianças dentro dos veículos.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei deverá ser feita com 
letras em fonte e tamanho de fácil leitura e colocadas em local que permita 
boa visibilidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias 
da sua publicação oficial.
Patrocínio-MG, 18 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues