norma nº 5441/2022

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LEI Nº 5.441 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER 
ACORRENTADOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG.
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no município de Patrocínio, o uso de correntes ou 
assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos 
comerciais, industriais ou públicos. 
Art. 2º A liberdade de locomoção do animal somente poderá ser restringida 
temporariamente nos casos em que não houver outro meio viável de contenção, desde que 
não causem quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se: 
I – corrente do tipo “vai e vem” com no mínimo quatro metros de 
comprimento; 
II - a corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal; 
III - corrente adequada ao porte físico do animal, que não cause desconforto e 
estrangulamento; 
IV - corrente que permita ampla movimentação, possibilitando o 
distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal e o acesso ao abrigo de 
intempéries, alimentação e água. 
Art.3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às 
penalidades já previstas em legislações municipais específicas: Lei nº 5.077/18, que 
estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos 
animais e dá outras providências; e Lei nº 4.434/10, que institui o programa de proteção aos 
animais domésticos e dá outras providências.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 25 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli