norma nº 207/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ALTERA O ARTIGO 157, CAPUT, DA LEI 
COMPLEMENTAR 060/2009 – ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES 
E CÂMARA MUNICIPAL”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 157, Lei Complementar 60/2009, passando o 
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 - Fica autorizada a cessão de servidores lotados nos cargos de 
professor, médico e fiscal, desde que sem ônus para o Município, salvo o cargo de 
médico veterinário que poderá ser cedido com ônus através de convênio”. 
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 152/2017.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 22 de fevereiro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal