norma nº 200/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 
NO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE IMPRENSA, 
PRODUÇÃO GRÁFICA E CERIMONIAL 
CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE 
CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA 
REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO-MG”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - O requisito exigido para provimento do cargo de Chefe do Setor 
de Imprensa, Produção Gráfica e Cerimonial da Câmara Municipal de Patrocínio 
constante do Anexo III da Lei Complementar nº 50/2008, para a ser Ensino Médio 
Completo com registro profissional de Jornalista.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 08 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal