norma nº 201/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 04 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O INCISO IV, § 1º, E INCISO I, § 5º DO 
ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 
30 DE JUNHO DE 2009 QUE DISÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam alterados o § 1º, e inciso I, § 5º do artigo 33 da Lei 
Complementar nº. 53 de 30 de junho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO”, passando a vigorar com o as seguintes alterações: 
“Art. 33 – a Estrutura orgânica do Executivo Municipal de Patrocínio 
compreende:
[...]
§ 1º - Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao 
Prefeito compreendem: 
I – Assessoria Técnica;
II – Assessoria de Gabinete;
III – Assessoria Especial de Políticas Ambientais;(Revogado LC nº 
99/2011)
IV – Ouvidoria;
V – Corregedoria;
VI - Controladoria Interna;
VII – Gabinete do Vice-Prefeito.
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[...]
§ 5º - Para proceder à nomeação do ocupante do cargo de Corregedor, 
serão observados os seguintes critérios:
I – o nome indicado pelo Prefeito, acompanhado pelo respectivo 
currículo, será recebido por Comissão própria de vereadores, a qual realizará reunião 
especial para submeter à sabatina o indicado aos cargos de Corregedor;
[...]”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal