norma nº 203/2021

 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 14 DE MAIO DE 2021.
“INSTITUI E AUTORIZA A APROVAÇÃO DE 
LOTEAMENTO URBANO NO BAIRRO 
PADRE PIO LOCALIZADO EM ZONA 
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) 
CONFORME PARÂMETROS E DIRETRIZES 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica aprovado e instituído um loteamento urbano localizado no 
imóvel de setor 48, quadra 91, lote 1000, matriculado sob o nº 57771, livro 2 CDA, 
fls.242 do SRI local, correspondendo a uma área total de 226.968,39 m² de gleba, sendo 
desse total: 11.385,52m² de área de lazer, 22.700,19m² de áreas institucionais, 
74.737,48m² de sistema viário e 118.145,20m² de lotes, no Bairro Padre Pio. 
§1º Os lotes residenciais do loteamento serão destinados aos programas 
de moradia popular, podendo inclusive estabelecer parcerias com Instituições 
Financeiras. 
§2º As frentes das quadras a serem localizadas na avenida ou avenidas do 
novo bairro terão fins mistos (comerciais e residenciais). 
Art. 2º - Os lotes constantes do loteamento terão dimensões de 200,00 m² 
e testada mínima de 10,00 m, exceto os de esquina, que deverão ter testada mínima de 
15,00 m. 
 
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Art. 3º - Nos lotes pertencentes ao loteamento admitem-se construções 
com uso conforme o Anexo III, Tabela I – Tabela de Admissibilidade de Uso da Lei 
Complementar nº 132/2014. 
Art. 4º - As diretrizes urbanísticas para todo o loteamento serão adotadas 
conforme Anexo I que passa a fazer parte desta lei. 
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
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ANEXO I- PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Zonas
Coeficiente 
Mínimo de 
Aproveitamento
CA
Coeficiente 
Máximo de 
Aproveitamento
CA
Taxa 
Máxima de 
Ocupação
TO (%)
Taxa Mínima 
de 
Permeabilidade
TP (%)
Afastamento 
Frontal 
Mínimo *1
(m)
Afastamento 
Lateral 
Mínimo
(m)
Afastamento 
dos Fundos 
Mínimo
(m)
Altura 
Máxima da 
Edificação
(m)
Altura 
Máxima na 
Divisa
(m)
ZEIS 0,20 3,00 70% 10%
3,00 m
Permite 
guarita de até 
4m²
Edificações 
com altura < 
7,50 m →
0,00 m
Edificações 
com altura ≥
7,50 m →
1,50 m
Edificações 
com altura < 
7,50 m →
0,00 m
Edificações 
com altura ≥
7,50 m →
1,50 m
15,00 7,50
*1 – Exceto nos lotes que tenham testadas para as avenidas, estes serão no alinhamento, porém os lotes de esquina deverão manter o 
afastamento na rua perpendicular conforme o seu zoneamento.