norma nº 5625/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
ÉTICA E COMPROMISSO
LEI Nº 5.625 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS
(VANT'S) NAS AÇÕES DE COMBATE AO
MOSQUITO AEDES AEGYPT!”.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, com fundamento
no 8 6º do art. 46 de Lei Orgânica, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a utilização de Veículos Aéreos Não
Tripulados (VANT's), nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. O Aedes aegypti é o vetor de transmissão da dengue,
a Chikungunya, a zika e a febre amarela urbana.
Art. 2º Os equipamentos de que trata o art. 1º poderão ser utilizados
para captação de imagens aéreas de imóveis, com o objetivo de identificar focos em
locais de difícil acesso para as equipes de Agentes de Combate a Endemias, como
imóveis vazios, telhas e lajes de empreendimentos.
Art. 3º Os Veiculos Aéreos Não Tripulados (VANT's) serão utilizados
como ferramenta complementar às visitas domiciliares dos Agentes de Combate a
Endemias da Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.
Patrocinio-MG, 22 de agosto de 2023.
Z Leandro o o Caixeta
Presidente da Câmara Municipal
Leandro Caixeta
Presidente da Câmara Municipal
de Patrocínio/MG
Autor: Ver. Leandro Caixeta
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