norma nº 5445/2022

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LEI Nº 5.445 DE 06 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO 
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO 
EMPREGO.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro 
Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, as escolas públicas 
municipais deverão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos 
devidamente matriculados no 9ª ano do Ensino Fundamental. 
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem como 
objetivos: 
I. Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no 
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
II. Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais 
profissões existentes no mercado de trabalho; 
III. Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da legislação atualizada acerca do 
tema. 
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições 
durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos 
disponíveis. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli