norma nº 5452/2022

1
LEI Nº 5.452 DE 23 DE MAIO DE 2022.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO 
PÚBLICO AS CONDUTAS QUE 
CONFIGURAM O CRIME DE 
PREVARICAÇÃO.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal 
deverão afixar em local visível ao público a transcrição do art. 319 do Decreto-Lei nº 
2.848/1940, o qual preconiza que: Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, 
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para 
satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e 
multa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial.
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli