norma nº 5453/2022

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LEI Nº 5.453 DE 23 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
CONSELHEIRO TUTELAR.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Patrocínio, o “Dia 
Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de 
novembro. 
Parágrafo Único: A comemoração que trata o caput deste artigo passa a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Patrocínio. 
Art. 2° Na semana onde se insere a data de 18 de novembro deverá ser 
realizada ampla divulgação do trabalho e importância da atuação do Conselheiro Tutelar 
em todas as unidades escolares, de saúde e sociais do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli