norma nº 5456/2022

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LEI Nº 5.456 DE 23 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE 
PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ESPORTES PARA REALIZAÇÃO DA 70ª 
CORRIDA NACIONAL DA FOGUEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contribuição corrente 
para o Conselho Municipal de Esportes, inscrito no CNPJ sob o nº 12.131.906/0001-24, 
na importância de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinada a realização da 
70ª Corrida Nacional da Fogueira, a ser feita de uma só vez, após a sanção da Lei.
§ Único: O valor previsto neste artigo deverá ser aplicado no custeio da 
realização 70ª corrida nacional da fogueira do município de Patrocínio-MG do ano de 
2022.
Art. 2º Fica o Conselho Municipal de Esportes obrigado a prestar contas à 
Secretaria Municipal de Finanças, ao Setor de Contabilidade e Controle Interno da 
Prefeitura, de toda quantia recebida em decorrência da presente lei, mediante a 
apresentação de documentos comprobatórios da execução dos serviços e despesas, 
acompanhados dos recibos correspondentes aos valores gastos. 
Art. 3º As despesas com a presente lei, serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias:
02.01.12.01.27.812.0003.2.039.3.3.90.31.00.00
Art. 4º Em toda e qualquer divulgação do evento ora patrocinado, o 
Conselho Municipal de Esportes deverá fazer constar no material publicitário e em 
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qualquer tipo de mídia, o apoio da “Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura 
Municipal de Patrocínio -MG”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal