norma nº 5461/2022

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LEI Nº 5.461 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO O DIA DO CATADOR DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Patrocínio, o Dia do 
Catador de Materiais Recicláveis, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho.
Art. 2º A administração Pública poderá promover, no mês em que for 
comemorado o Dia do Catador de Materiais Recicláveis, eventos e campanhas educativas 
relativas aos direitos trabalhistas de catadores ao debate ambiental e de direitos humanos.
Art. 3º O Dia do Catador de Materiais Recicláveis deverá constar no 
Calendário Oficial da Cidade de Patrocínio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 07 de junho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz