norma nº 5467/2022

1
LEI Nº 5.467 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E 
FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES 
DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO 
RURAL, EM ESPECIAL DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E TRABALHADORES RURAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e firmar 
convênio com Entidades de Representação Rural objetivando a execução de atividades de 
apoio à população rural, em especial aos produtores da agricultura familiar e 
trabalhadores rurais.
Parágrafo Único - O presente Convênio será pelo período de 01 (um) 
ano, contados da aprovação da presente Lei.
Art. 2º As Entidades a que alude o art. 1º são as indicadas no quadro 
abaixo, cujo valor da subvenção anual que terá direito está respectivamente indicado: 
ENTIDADES CATEGORIA CNPJ VALOR
01 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Silvano
GESTOR
22.238.174/0001-20
R$ 23.585,35
02
Associação Comunitária dos 
Produtores Rurais da comunidade 
de Boa Vista
GESTOR 09.187.601/0001-20
R$ 23.585,35
03 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário Povoado de Córrego 
da Mata
GESTOR 01.126.089.0001-08
R$ 23.585,35
04
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Esmeril
GESTOR 22.238.752/0001-28 R$ 23.585,35
2
05 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Santo Antônio da 
Bocaina
GESTOR 00.717.189/0001-38
R$ 23.585,35
06
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de São João da Serra 
Negra
GESTOR 22.223.994/0001-48
R$ 23.585,35
07
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Santo Antônio do 
Quebranzol
GESTOR 21.240.635/0001-36
R$ 23.585,35
08
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Macaúbas de 
Cima
GESTOR 22.238.919/0001-50
R$ 23.585,35
09
Projeto de Assentamento Nova 
Aliança
GESTOR 07.735.279/0001-09 R$ 23.585,35
10 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Brejo do Silvano
GESTOR
22.238.109/0001-02
R$ 23.585,35
11 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Lajinha
GESTOR 22.238.646/0001-44 R$ 23.585,35
12
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Santo Antônio da 
Lagoa Seca
GESTOR 21.289.541/0001-51
R$ 23.585,35
13 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Pedros
GESTOR 22.234.199/0001-55 R$ 23.585,35
14
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Mata do Silvano GESTOR 22.238.083/0001-94
R$ 23.585,35
15
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Tejuco
GESTOR 22.234.413/0001-73 R$ 23.585,35
16 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Capão Seco
GESTOR 02.977.745/0001-30 R$ 23.585,35
17 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Salitre de Minas AUXILIAR 21.240.726/0001-71
R$ 4.243,80
18
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Malhadouro
AUXILIAR 22.239.800/0001-00 R$ 4.243,80
19 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Barra do Salitre AUXILIAR 22.238.240/0001-61
R$ 4.243,80
20 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Córrego 
Feio/Martins
AUXILIAR 22.238.232/0001-15
R$ 4.243,80
21 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Dourados
AUXILIAR 22.224.356/0001-41 R$ 4.243,80
22 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Chapadão de 
Ferro
AUXILIAR 22.239.719/0001-12
R$ 4.243,80
23 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Boa Vista 
AUXILIAR 20.733.424/0001-72 R$ 4.243,80
3
24 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Divisa
AUXILIAR 22.234.314/0001-91 R$ 4.243,80
25 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Macaúbas de 
Baixo
AUXILIAR 22.224.554/0001-05
R$ 4.243,80
26
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Morro Alto
AUXILIAR 03.498.017/0001-09 R$ 4.243,80
27 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Samambaia
AUXILIAR 22.234.058/0001-32 R$ 4.243,80
28 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Santa Luzia dos 
Barros
AUXILIAR 22.238.125/0001-97
R$ 4.243,80
29
Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Taquara
AUXILIAR
03.661.580/0001-56
R$ 4.243,80
30 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Caxambu
AUXILIAR
22.234.041/0001-85
R$ 4.243,80
31 Associação dos Pequenos 
Produtores Martins Marcelino
AUXILIAR
05.435.097/0001-89
R$ 4.243,80
32 Associação dos Pequenos 
Produtores São Pedro – 
APREPROSP
AUXILIAR 03.473.680/0001-59
R$ 4.243,80
33
Associação dos Produtores Rurais 
de Patrocínio e Região – APRPR
AUXILIAR
12.347.726/0001-84
R$ 4.243,80
34 Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário de Córrego do 
Açude
AUXILIAR 02.069.658/0001-85
R$ 4.243,80
TOTAL R$ 453.754,00
§ 1º Só terá direito ao recebimento da subvenção a que se refere esta lei, a 
Entidade que estiver legalmente constituída, e comprovadamente em dia com suas 
obrigações legais e com a prestação de contas regular. Parcela de subvenção não paga por 
irregularidades não se acumulam.
§ 2º Os recursos serão liberados mediante requerimento de cada entidade 
beneficiária em até 12 (doze) parcelas mensais, a critério do município, conforme 
disponibilidade financeira/orçamentária.
§ 3º Para que o valor estipulado na presente lei seja liberado aos 
Conselhos/Associações, as entidades deverão apresentar a prestação de contas da 
aplicação dos recursos recebidos no mês imediatamente anterior, juntamente com as 
4
cópias dos extratos bancários da conta da entidade que recebeu os recursos e efetuou a 
movimentação da referida subvenção, juntamente com cópia de cheques, sempre 
obedecendo ao convênio celebrado entre as entidades e a Prefeitura, para que o repasse 
seja efetuado. 
Art. 3º Dos valores recebidos: 
§ 1º O valor recebido pela Entidade Gestora será de R$ 1.965,44 (um mil 
novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para auxilio ao 
pagamento do operador de máquinas, as obrigações trabalhistas do mesmo e na mesma 
proporção para as finalidades contidas no parágrafo segundo e alíneas “a”, “b” e “c”, a 
seguir.
§ 2º O valor recebido pela Entidade Auxiliar de R$ 353,65 (trezentos e 
cinqüenta e três reais e sessenta e cinco centavos), deverá ser usado para:
a) viagens, transporte, combustível e alimentação de representantes da 
entidade em deslocamentos institucionais para atender a atividades do 
Conselho/Associação;
b) pagamento de despesas cartorárias, impostos, taxas, fotocópias, 
emolumentos etc., relativas à documentação do Conselho/Associação;
c) conservação e manutenção de edificações civis e equipamentos do 
Conselho/Associação, inclusive aquisição de móveis, equipamentos e material de 
escritório.
§ 3º O valor recebido pela unidade Gestora para pagamento do operador 
de máquinas e as obrigações trabalhistas, poderá na época de entre safra, quando não 
necessitar do operador contratado, ser utilizado na aquisição e manutenção de 
implementos, caso houver o interesse e a disponibilidade orçamentária do município em 
transferir o referido recurso. 
Art. 4º A assinatura de um Convênio disporá sobre a cessão de uso de 
tratores e maquinários agrícolas das Entidades Gestoras e que deverão ser usados 
5
exclusivamente em benefício dos produtores rurais definidos pelas entidades, fazendo o 
mínimo de 500 horas/ano. 
Art. 5° Para efeito desta lei, as entidades representativas da população 
rural são definidas em duas espécies: Entidades Gestoras e Entidades Auxiliares. 
a) Consideram-se Entidades Gestoras aquelas que se responsabilizam por 
coordenar e administrar os serviços dos tratores e implementos, incluindo a manutenção 
das máquinas e a contratação do operador, para si e para as Entidades Auxiliares, 
serviços esses executados para os membros associados dessas entidades; 
b) Consideram-se Entidades Auxiliares aquelas participantes do grupo 
coordenado pela Entidade Gestora que participam e recebem os serviços de máquinas e 
implementos, mas não coordenam e nem mantém as máquinas/implementos e seus 
serviços.
Art. 6º As Entidades descritas nos itens 01 a 16 são as Entidades 
Gestoras, as quais ficarão responsáveis pela guarda das máquinas, implementos, 
equipamentos e contratação do operador, cujas condições são detalhadas em convênio 
assinado entre elas e a Prefeitura. 
Art. 7º A entidade que vier a receber por doação patrulha mecanizada 
com o mimo dos implementos (trator, grades, ensiladeira, subsolador) em 
funcionamento, fará jus a receber a subvenção por aquela patrulha, a critério da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
§ 1º Mensalmente cada Entidade Gestora apresentará relatório de 
atividades e prestação de contas financeira à Secretaria Municipal de Agricultura, 
conforme estabelecido em convênio e da mesma maneira, as entidades auxiliares 
referente à subvenção recebida.
§ 2º A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Agricultura acompanhará e apoiará a prestação de serviços conforme detalhado em 
convênio.
6
§ 3º Por interesse e conveniência do Município e a bem do andamento das 
atividades, poderá ser trocada a entidade gestora. 
§ 4º Os membros da diretoria dos Conselhos/Associações quais sejam, 
Presidente, Secretário e Tesoureiro não deverão ocupar a função de operador de 
máquinas (tratorista).
Art. 8° As Entidades enumeradas nos itens 17 a 34 são Entidades 
Auxiliares que comporão grupos com a Entidade Gestora para receberem e organizarem 
os serviços executados por esta, observando as regras detalhadas em convênio.
Parágrafo único: As Entidades Auxiliares de cada grupo assinarão como 
intervenientes o Contrato de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Patrocínio e o 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário/Associação Gestor.
Art. 9° Somente poderá se beneficiar do serviço de máquinas, o associado 
de cada entidade que estiver cumprindo o estatuto e as normas estabelecidas por cada 
uma. 
Art. 10 O Convênio celebrado entre Prefeitura e Entidade poderá ser 
rescindido desde que haja comunicação prévia.
Art. 11 Os recursos destinados a execução desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.13.01.20.606.0004.2.091.3.3.50.41.00.00
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de junho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal