norma nº 5468/2022

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LEI Nº 5.468 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, 
DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À 
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento 
à violência sexual contra crianças e adolescentes em Patrocínio.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de junho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli