norma nº 5470/2022

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LEI Nº 5.470 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
REVOGA O § 1º DO ART. 1º E ALTERA O 
ART. 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 
5.413/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIDADE EM EVENTOS 
REALIZADOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º da lei municipal 5.413/2022.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 5.413/2022 passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 2º - As empresas contratadas deverão dispor de quantidade ideal de 
vigilantes capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, observado o 
estabelecimento de, no mínimo 01(um) vigilante para cada 250 (duzentas e cinquenta) 
pessoas. (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Patrocínio-MG, 21 de junho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Natanael Oliveira Diniz