| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.231/1.999 QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO. |
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1 LEI Nº 5.472 DE 28 DE JUNHO DE 2022. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.231/1.999 QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA BANCOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO. O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.231 de 12 de julho de 1.999 que estabelece novo horário de atendimento ao público para bancos e estabelecimentos de crédito. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 28 de junho de 2022. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereadores da Câmara Municipal