norma nº 5476/2022

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LEI Nº 5.476 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE 
DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no município de 
Patrocínio, por meio de seus sindicatos, administradores ou demais 
representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a reportar às 
autoridades competentes as ocorrências de violência domésticas e familiar 
contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas 
unidades condominiais e nas áreas comuns.
Parágrafo único – A comunicação a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser realizada por meio idôneo de fácil comprovação ao síndico, 
administradores ou o responsável do condomínio em caso de ocorrência em 
andamento e, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas 
após a ciência do fato, nas formas legais admitidas, e deverá conter 
informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do 
possível agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de 
circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta Lei, 
bem como os canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar 
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contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, 
quais sejam:
I – Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
II – Disque 100, para denúncia de violência doméstica;
III – Delegacias de Defesa da Mulher;
IV – Ministério Público;
V – Criança e adolescente;
VI – outros serviços ofertados pela municipalidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Patrocínio-MG, 30 de junho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Oliveira Diniz