norma nº 5481/2022

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LEI Nº 5.481 DE 19 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA E COMPENSAÇÃO DE 
ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de 
infraestrutura, conforme abaixo relacionadas, declarando de interesse público as áreas 
junto às matrículas n° 69253, 69254 e 69.255, de propriedade da Associação de 
Educação Sagrado Coração de Maria – AESCOM BERLAAR:
I – Obras de infraestrutura para prolongamento da Avenida Padre Matias 
no cruzamento com a Rua Otavio de Brito, na divisa do Lote 200 registrado sob a 
matricula nº 69.252 de propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE 
EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), face A, lado impar, com a Rua 
Otavio de Brito, face A, lado impar, situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de 
Patrocínio/MG, definido pelas coordenadas Geodésicas, UTM E(X)= 289.585,2515e 
N(Y)= 7.903.286,5806, MC-45 WGr,ambos referenciados ao Datum SIRGAS 2000, 
Fuso 23, com referência ao Azimute de Quadrícula. Daí segue sentido horário, pela 
frente do imóvel, no alinhamento da Rua Otávio de Brito, face A, lado impar, sentido 
noroeste/sudeste, com ângulo interno de 73°59’, numa extensão de 31,17m; daí a direita, 
com ângulo interno de 106°20’, numa extensão de 312,01m, sentido nordeste/sudoeste, 
face B, lado ímpar, confrontando com as matriculas nº 69.253 e 69.255 com a seguinte 
inscrição cadastral S.28 Q.024 L. 1000 ambas de propriedade da AESCOM-BERLAAR 
(ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA); daí a direita, 
com ângulo interno de165°13’, segue ainda pela lateral do imóvel, numa extensão de 
109,72m,sentido noroeste/sudeste, confrontando com Lote 500 registrado sob a matricula 
nº49.221 de propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO 
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SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA) daí a direita, com ângulo interno de 91°58’, 
sentido oeste/leste, numa extensão de 5,06m confrontando com o a Avenida Walter 
Pereira Nunes, daí a direita, com ângulo interno de 168°36', segue ainda pelo fundo do 
imóvel, numa extensão de 10,13m, sentido noroeste/sudeste, ainda confrontando com a 
Avenida Walter Pereira Nunes, vira-se novamente a direita, com ângulo interno de 
161°31, e segue ainda pelo fundo do imóvel confrontando ainda Avenida Walter Pereira 
Nunes por uma distancia de 10,15m, deste vira-se novamente a direita com um ângulo 
interno de 159º13’ e segue em reta por uma distancia de 9,00m confrontando com a 
Avenida Walter Pereira Nunes, daí vira-se a direita e segue por uma distância de 93,08m 
no sentido nordeste/sudoeste, face D lado par, confrontando com Lote nº1000 Quadra 
024 Setor 28, registrado sob a matricula nº 69.255 de propriedade da AESCOM￾BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), 
daí vira-se a esquerda com um ângulo interno de 165º13’ e segue em reta por uma 
distancia de 316,75m, no sentido nordeste/sudoeste, face D lado par, confrontando com o 
Lote nº 1000 Quadra 024 Setor 28, registrado sob a matricula nº 69.255 e Lote nº 200 
registrado sob a matrícula nº 69.252 ambos de propriedade da AESCOM-BERLAAR 
(ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), chegando 
assim ao ponto inicial desta descrição perfazendo uma área de 12.566,36 m² (doze mil 
quinhentos e sessenta e seis metros e trinta e seis decímetros quadrados). Situado no 
bairro Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG;
II – Obras de infraestrutura para prolongamento da Rua Afonso, divisa 
com o Lote 400 registrado sob a matricula nº 69.254 de propriedade da AESCOM￾BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), 
face B, lado impar, com a Rua Otavio de Brito, face A, lado impar, situado no bairro 
Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG, definido pelas coordenadas 
Geodésicas, UTM E(X)= 289.806,2967e N(Y)= 7.903.234,2967, MC-45 WGr, ambos 
referenciados ao Datum SIRGAS 2000, Fuso 23, com referência ao Azimute de 
Quadrícula. Daí segue sentido horário, pela frente do imóvel, pela Rua Otávio de Brito, 
face A, lado impar, sentido noroeste/sudeste, com ângulo interno de 55°14’, numa 
extensão de 7,30m; daí vira-se a esquerda, com ângulo interno de 93°45’ e segue 
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confrontando pelo alinhamento da Rua Afonso Pena, face B, lado impar, por uma 
distancia de 9,64m, deste vira-se a direita com um ângulo interno de 38°31’ e segue em 
reta confrontando Lote 1000 registrado sob a matricula nº 69.255 de propriedade da 
AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE 
MARIA) por uma distancia de 124,22m, deste vira-se a direita com um ângulo interno de 
96°27’, e segue em reta pelo alinhamento do prolongamento da Avenida Padre Matias, 
no sentido noroeste/sudeste por uma distancia de 12,08m, deste vira-se novamente a 
direita com ângulo interno de 33°33’, e segue em reta no sentido noroeste/sudeste por 
uma distancia de 122,20m confrontando Lote nº 340 registrado sob a matricula nº69.253 
e Lote nº400 registrado sob a matricula nº69.254 ambos de propriedade da AESCOM￾BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA) 
chegando assim ao ponto inicial desta descrição perfazendo uma área de 1.443,44 m² 
(mil quatrocentos e quarenta e três metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), 
situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG;
 III - Obras de infraestrutura para execução de trecho da Rua Nhonho 
Paiva, localizado no Lote 1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº 69.255 
de propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO 
SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), face B, lado impar, com a Rua Otavio de Brito, 
face A, lado impar, situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG, 
definido pelas coordenadas Geodésicas, UTM E(X)= 289.750,1932e N(Y)= 
7.903.190,6241, MC-45 WGr, ambos referenciados ao Datum SIRGAS 2000, Fuso 23, 
com referência ao Azimute de Quadrícula. Daí segue sentido horário, pela frente do 
imóvel, pelo alinhamento do Prolongamento da Rua Otávio de Brito, face C, lado par, 
sentido noroeste/sudeste, com ângulo interno de 90°00’, numa extensão de 12,00m; daí 
vira-se a direita, com ângulo interno de 90°00’ e segue em reta confrontando com Lote 
1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº69.255 de propriedade da 
AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE 
MARIA), face B, lado impar, por uma distancia de 146,62m, deste vira-se a direita com 
um ângulo interno de 81°41, e segue em reta por 12,13m ainda confrontando Lote 1000, 
Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº69.255 de propriedade da AESCOM-
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BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), 
face C, lado par, daí vira-se novamente a direita no sentido noroeste/sudeste com um 
ângulo interno de 98°19’, e segue em reta por 144,87m continuando a confrontação pelo 
Lote 1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº69.255 de propriedade da 
AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE 
MARIA), face D, lado par, chegando assim ao ponto inicial desta descrição perfazendo 
uma área de 1.749,02 m² (mil setecentos e quarenta e nove metros e zero dois 
decímetros quadrados), situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de 
Patrocínio/MG;
IV - Obras de infraestrutura para abertura de rua a ser executada em 
terreno urbano e será nomeada posteriormente, no entroncamento da Rua Afonso Pena, 
localizado no Lote 1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº 69.255 de 
propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO 
CORAÇÃO DE MARIA), face B, lado impar, com a Rua Otavio de Brito, face A, lado 
impar, situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG, definido 
pelas coordenadas Geodésicas, UTM E(X)= 289.815,9289e N(Y)= 7.903.225,7279, MC￾45 WGr, ambos referenciados ao Datum SIRGAS 2000, Fuso 23, com referência ao 
Azimute de Quadrícula. Daí segue sentido horário, pela frente do imóvel, pelo 
alinhamento da Afonso Pena, face C, lado par, sentido noroeste/sudeste, com ângulo 
interno de 90°00’, numa extensão de 12,00m; daí vira-se a direita, com ângulo interno de 
90°00’ e segue em reta confrontando com Lote 1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob 
a matricula nº69.255 de propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE 
EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA), face B, lado impar, por uma 
distancia de 160,83m, deste vira-se a direita com um ângulo interno de 97°22, e segue em 
reta por 12,00m confrontando com Lote 500 registrado sob a matricula nº49.221 de 
propriedade da AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO 
CORAÇÃO DE MARIA), daí vira-se novamente a direita no sentido noroeste/sudeste 
com um ângulo interno de 82°20’, e segue em reta por 167,03m confrontação com Lote 
1000, Quadra 24, Setor 28 registrado sob a matricula nº69.255 de propriedade da 
AESCOM-BERLAAR (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE 
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MARIA), face D, lado par, chegando assim ao ponto inicial desta descrição perfazendo 
uma área de 1.882,58 m² (mil oitocentos e oitenta e dois metros e cinqüenta e oito 
decímetros quadrados), situado no bairro Marciano Brandão, nesta cidade de 
Patrocínio/MG.
Art. 2° - Fica autorizada a compensação das áreas a serem utilizadas pelo 
Município como áreas institucionais e arruamento em futuro Loteamento a ser 
viabilizado pela Associação de Educação Sagrado Coração de Maria – AESCOM 
BERLAAR.
PARAGRAFO ÚNICO - As áreas a serem compensadas, conforme 
caput, serão doadas ao Município nos termos da Lei e sem qualquer indenização, 
devendo se efetivar através de escritura pública de doação. 
Art. 3º - A Escritura Pública de Doação correrá às expensas do Município.
Art. 4º - As despesas desta lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria. 
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de julho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal