norma nº 5483/2022

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LEI Nº 5.483 DE 29 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA REVERSÃO DA ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica desafetado o seguinte imóvel urbano de domínio público:
I - IMÓVEL URBANO, de forma irregular, constituído da ÁREA 4, 
QUADRA 068, SETOR 28, face A, lado ímpar, da Rua Coronel José Feliciano, esquina 
com a rotatória da Avenida Walter Pereira Nunes, face B, lado ímpar,situado no Bairro Santo 
Antônio, nesta cidade de Patrocínio, MG, com área de 361,54m² (trezentos e sessenta um 
metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), em sua extensão perimétrica. Começa 
em um ponto situado na Rua Coronel José Feliciano, face A, lado impar, distante 3,11m, da 
esquina com a Rotatória da Avenida Walter Pereira Nunes, face B, lado impar, situado no 
bairro Santo Antônio, nesta cidade de Patrocínio/MG, definido pelas coordenadas 
Geodésicas Latitude 18º57'20.5010"S e Longitude 46°59’47.7940"W, UTM E(X)= 
289.767,7258e N(Y)= 7.902.884,5953, MC-45 WGr, ambos referenciados ao Datum 
SIRGAS 2000, Fuso 23, com referência ao Azimute de Quadrícula. Daí segue sentido 
horário, pela frente do imóvel, no alinhamento da Rua Coronel José Feliciano, face A, lado 
impar, sentido sudoeste/nordeste, numa extensão de 3,11m; daí a direita, com ângulo interno 
de 143°15’, sentido noroeste/sudeste, numa extensão de 8,75m; daí á direita em curva, 
sentido noroeste/sudeste, pelo alinhamento Walter Pereira Nunes, face B, lado impar numa 
extensão de 40,16m; daí a direta sentido sudeste/noroeste, numa extensão de 43,47m 
confrontando com o lote 451, propriedade de Moacir Gonçalves de Oliveira e outra - 
Matrícula 67.034 até o ponto inicial. Situado no bairro Santo Antônio, nesta cidade de 
Patrocínio/MG – devidamente matriculado sob o nº 36.010, libro 2-BAU, fls. 26 e seguintes, 
avaliado em R$ 72.308,00 (setenta e dois mil, trezentos e oito reais) – laudo de avaliação 
12/2022. 
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Patrocínio reverter 
administrativamente ou mediante escritura pública, caso necessário, 361,54m² 
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(trezentos e sessenta um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados) ao doador da 
área e/ou seus sucessores dentro da seguinte área perimétrica:
I - IMÓVEL URBANO, de forma irregular, constituído da ÁREA 4, 
QUADRA 068, SETOR 28, face A, lado ímpar, da Rua Coronel José Feliciano, esquina 
com a rotatória da Avenida Walter Pereira Nunes, face B, lado ímpar,situado no Bairro Santo 
Antônio, nesta cidade de Patrocínio, MG, com área de 361,54m² (trezentos e sessenta um 
metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), em sua extensão perimétrica. Começa 
em um ponto situado na Rua Coronel José Feliciano, face A, lado impar, distante 3,11m, da 
esquina com a Rotatória da Avenida Walter Pereira Nunes, face B, lado impar, situado no 
bairro Santo Antônio, nesta cidade de Patrocínio/MG, definido pelas coordenadas 
Geodésicas Latitude 18º57'20.5010"S e Longitude 46°59’47.7940"W, UTM E(X)= 
289.767,7258e N(Y)= 7.902.884,5953, MC-45 WGr, ambos referenciados ao Datum 
SIRGAS 2000, Fuso 23, com referência ao Azimute de Quadrícula. Daí segue sentido 
horário, pela frente do imóvel, no alinhamento da Rua Coronel José Feliciano, face A, lado 
impar, sentido sudoeste/nordeste, numa extensão de 3,11m; daí a direita, com ângulo interno 
de 143°15’, sentido noroeste/sudeste, numa extensão de 8,75m; daí á direita em curva, 
sentido noroeste/sudeste, pelo alinhamento Walter Pereira Nunes, face B, lado impar numa 
extensão de 40,16m; daí a direta sentido sudeste/noroeste, numa extensão de 43,47m 
confrontando com o lote 451, propriedade de Moacir Gonçalves de Oliveira e outra - 
Matrícula 67.034 até o ponto inicial. Situado no bairro Santo Antônio, nesta cidade de 
Patrocínio/MG – devidamente matriculado sob o nº 36.010, libro 2-BAU, fls. 26 e seguintes, 
avaliado em R$ 72.308,00 (setenta e dois mil, trezentos e oito reais) – laudo de avaliação 
12/2022.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de julho de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal