norma nº 5487/2022

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LEI Nº 5.487 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE 
USO PELOS CLIENTES DOS 
BANHEIROS NAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica disponibilizado o uso dos banheiros pelos clientes nas 
agências bancárias no município de Patrocínio, a agência deverá garantir a autorização de 
uso.
 Art. 2º A manutenção e limpeza dos banheiros fica sob a 
responsabilidade da agência.
Art. 3º O Poder Executivo juntamente com o PROCON Municipal serão 
os responsáveis pelo cumprimento da presente lei, que será regulamentada no prazo de 
120 dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 18 de agosto de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Oliveira Diniz