| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5492 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5.459 DE 03 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES. |
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1 LEI Nº 5.492 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. REVOGA A LEI Nº 5.459 DE 03 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES. O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.459 de 03 de junho de 2022, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2022. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autores: Vereadores Eliane Ferreira Nunes, Francisca Carneiro dos Santos, Adriana de Paula, Alexandre Vitor Castro da Cruz, Natanael Oliveira Diniz, Leandro Caixeta, Paulo Roberto dos Santos, José Roberto dos Santos, Florisvaldo José de Souza e Odirlei Magalhães