| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.367 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR MEDIANTE LICITAÇÃO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 4.580 DE 14 DE AGOSTO DE 2012. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.367 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR MEDIANTE LICITAÇÃO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados pelo art. 46, § 2º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1º da Lei nº 4.367/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a contratação, mediante licitação, de serviços de transporte escolar, para alunos da rede municipal de ensino, residentes na zona rural e na zona urbana. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Patrocínio-MG, 14 de agosto de 2012. Alberto Sanarelli Junior Presidente da Câmara Municipal Autora: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz