norma nº 5495/2022

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LEI Nº 5.495 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
ADVOGADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNO-MG”. 
 O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, 
aprova e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Advogado a ser comemorado 
no dia 11 de agosto de cada ano, ficando essa data incluída no Calendário Oficial do 
Município de Patrocínio-MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de agosto de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli