norma nº 5497/2022

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LEI Nº 5.497 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA ATRAVÉS DOS 
TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG”.
 O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, 
aprova e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção à Violência Doméstica 
através dos transportes públicos coletivos no município de Patrocínio/MG.
Art. 2º Com o objetivo de reduzir os crimes de violência doméstica, bem 
como de incentivar as vítimas a buscarem ajuda, as empresas prestadoras dos serviços de 
transporte público ficam obrigadas a inserir cartaz informativo no interior do veículo 
dispondo sobre o crime de violência doméstica.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o “caput” deverá conter os 
seguintes dizeres: “Violência Doméstica é crime. Denuncie ou busque ajuda através dos 
números 181 (disque denúncia), 190 (emergência e denúncia) e do contato da Patrulha de 
Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar de Minas Gerais”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 12 de setembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes