norma nº 5501/2022

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LEI Nº 5.501 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO 
MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO 
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG”. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos 
dos Animais no Município de Patrocínio-MG.
Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Patrocínio-MG.
 
Art. 3º Durante o mês de outubro o Município, através do Poder 
Executivo e Poder Legislativo, promoverão eventos, palestras, campanhas e aulas com o 
objetivo de gerar reflexão e conscientização acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. O Município poderá fazer parcerias com a iniciativa 
privada e entidades de proteção animal com o intuito de promover as comemorações 
previstas no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação. 
Patrocínio-MG, 19 de setembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli