| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 06 DE MARÇO DE 2012. ALTERA DISPOSIÇÕES DA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica permitida a construção de edificações destinadas à área de educação, na quadra 40, setor 18, no bairro São Lucas. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 06 de março de 2012. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal PCL: 82/2012 Autor: Vereador José de Arimatéia Neves