norma nº 5526/2022

1
LEI Nº 5.526 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“DESAFETA IMÓVEL URBANO DO DOMÍNIO 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar as seguintes áreas 
do setor 37, destinados à composição do sistema viário, sendo as mesmas anexadas aos lotes 
confrontantes de propriedade do Município, conforme memorial descritivo e croqui anexos, da 
seguinte forma:
I - uma faixa de área de 846,60m² devidamente matriculado sob o nº 75.257, 
livro 2ED, fls. 183 do SRI local, composta pela seguinte descrição perimétrica: um imóvel 
urbano constituído numa FAIXA DE TERRENO, no SETOR 37, de forma irregular, com 
uma área de 846,60m2
 (oitocentos e quarenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), 
dentro da seguinte linha perimétrica: começa em um ponto na Avenida Enéas Ferreira de Aguiar, 
face B, lado ímpar, distante a 38,13m + 1,50m da esquina do alinhamento predial da Avenida 
Faria Pereira, face C, lado par, ou ainda, a partir da projeção deste ponto, definido sob o Sistema 
de Referência de Coordenadas, Datum SIRGAS 2000, Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -
45°W; pelas Coordenadas Plano-Retangulares UTM (X) = 293.629,4997mE, e UTM (Y) = 
7.905.974,5957mS, ou pelas Coordenadas Geográficas de Longitude Oeste (X) = 
46°57’34.645”W, e Latitude Sul (Y) = 18°55’41.433”S; daí segue no sentido Noroeste/Sudeste, 
pelo alinhamento da AVENIDA ENÉAS FERREIRA DE AGUIAR, face B, lado ímpar, de 
propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26, numa 
extensão de 10,13m, confrontando pela frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo 
interno de 112°15’23” e segue no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 76,25m, 
confrontando pela lateral direita com o LOTE N°0176, QUADRA 044, SETOR 37, de Matrícula 
N°19.931, de propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–
26; até encontrar o alinhamento da Avenida Faria Pereira, face C, lado par; daí vira a direita a 
partir de um ângulo interno de 156°52’40” e segue no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão 
de 24,46m, confrontando pelo fundo com a AVENIDA FARIA PEREIRA, face C, lado par, de 
propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; até 
2
encontrar o alinhamento da Avenida Rússia (Antiga Rua 32), face B, lado ímpar; daí vira a direita 
a partir de um ângulo interno de 22°59’37” e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão 
de 102,48m, confrontando pela lateral esquerda com a AVENIDA RÚSSIA (Antiga Rua 32), 
face B, lado ímpar; de propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ 
N°18.468.033/0001–26; até encontrar o alinhamento da Avenida Enéas Ferreira de Aguiar, face 
B, lado ímpar; ou ponto inicial da linha perimétrica deste Imóvel, situado no Bairro Nações, 
nesta Cidade de Patrocínio, MG, avaliado em R$ 211.650,00 (duzentos e onze mil, seiscentos e 
cinquenta reais) – laudo de avaliação nº 22/2022. 
II - uma faixa de área de 1.518,05m² devidamente matriculado sob o nº 75.258, 
livro 2ED, fls. 185 do SRI local, composta pela seguinte descrição perimétrica: um imóvel 
urbano constituído numa FAIXA DE TERRENO, no SETOR 37, de forma irregular, com 
uma área de 1.518,05m2
 (um mil e quinhentos e dezoito metros e cinco decímetros quadrados), 
dentro da seguinte linha perimétrica: começa em um ponto na Rua México (Antiga Rua 19), face 
D, lado par, distante a 53,54m da Rua França (Antiga Rua 02), face A, lado ímpar, ou ainda, a 
partir da projeção deste ponto, definido sob o Sistema de Referência de Coordenadas, Datum 
SIRGAS 2000, Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas Plano￾Retangulares UTM (X) = 293.478,7482mE, e UTM (Y) = 7.905.881.6904mS, ou pelas 
Coordenadas Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46°57’39.832”W, e Latitude Sul (Y) = 
18°55’44.400”S; daí segue no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da RUA MÉXICO 
(Antiga Rua 19), face D, lado par, de propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, 
CNPJ N°18.468.033/0001–26, numa extensão de 3,89m, confrontando pela frente com esta; daí 
vira a direita a partir de um ângulo interno de 112°44’27” e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, 
numa extensão de 128,45m, confrontando pela lateral direita com o LOTE N°0297, QUADRA 
045, SETOR 37, de Matrícula N°19.931, de propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, 
MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; até encontrar o alinhamento da Rua França (Antiga Rua 02), 
face A, lado ímpar; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 157°15’32” e segue no 
sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 28,25m, confrontando pelo fundo com a RUA 
FRANÇA (Antiga Rua 02), face A, lado ímpar, de propriedade de MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; até encontrar o alinhamento da AVENIDA 
RÚSSIA (Antiga Rua 32), face B, lado ímpar; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
22°43’39” e segue no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 142,50m, confrontando pela 
lateral esquerda com a AVENIDA RÚSSIA (Antiga Rua 32), face B, lado ímpar; de propriedade 
de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; até encontrar o 
alinhamento da Avenida Faria Pereira, face C, lado par, daí vira a direita a partir de um ângulo 
3
interno de 157°13’30” e segue no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 13,76m, 
confrontando pela lateral esquerda com a AVENIDA FARIA PEREIRA, face C, lado par, de 
propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; daí vira a 
direita a partir de um ângulo interno de 135°1’26” e segue no sentido Sudeste/Noroeste, numa 
extensão de 2,12m, pelo alinhamento de uma FAIXA DE TERRENO, uma parcela inscrita a este 
imóvel, com perímetro de forma irregular e com uma área de 1,12m2 (um metro e doze 
decímetros quadrados), destinada a se integrar a parte do passeio público – conforme Artigo 13 
da Lei Municipal N°131, de 03 de Agosto de 2015 – confrontando pela lateral esquerda com esta, 
até encontrar o alinhamento da RUA MÉXICO (Antiga Rua 19), face D, lado par, de propriedade 
de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, CNPJ N°18.468.033/0001–26; ou ponto inicial da 
linha perimétrica deste Imóvel, situado no Bairro Nações, nesta Cidade de Patrocínio, MG, 
avaliado em R$ 303.610,00 (trezentos e três mil, seiscentos e dez reais) – laudo de avaliação nº 
25/2022. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de outubro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal