| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 06 DE MARÇO DE 2012. MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado a construção de até 8 (oito) pavimentos, bem como a construção no alinhamento do passeio no trecho da Rua Jacob Marra, compreendido entre as Ruas Pinto Dias e Martins Mundim. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 06 de março de 2012. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal PCL: 83/2012 Autor: Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara