norma nº 5539/2022

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LEI Nº 5.539 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME 
SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG”.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas 
da rede municipal de ensino no município de Patrocínio.
§ 1º O Programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados 
pelas escolas nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de ensino 
ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.
§ 2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem 
a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio 
ou avaria que comprometa o seu uso.
Art. 2o O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme 
recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada 
família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre serem solidários.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de dezembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli