norma nº 5543/2022

1
LEI Nº 5.543 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 
5.414, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE 
A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO NA CONDIÇÃO DE PASSE 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da lei Municipal nº 5.414, de 18 de março 
de 2022, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica acrescido o artigo 7-B à lei Municipal nº 3.517 de 08 de março de 
2002 que “Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano aos portadores de 
deficiência física e/ou mental, revoga as leis nº 3.191/99 e 3.483/2001”, passando o mesmo a ter 
a seguinte redação:
“Art. 7-B - A empresa do transporte coletivo na cidade de Patrocínio perceberá 
a título de reembolso pelo passe social, o valor integral da passagem em vigor”. 
§1º O reembolso deverá ser efetuado pela Administração até o 10º dia do mês 
subsequente a apresentação dos passes sociais recolhidos pela empresa. 
§2º Em caso de não pagamento poderá ser suspensa a prestação do serviço”. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 15 de dezembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal