norma nº 105/2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
ACRESCENTA O ÍTEM 05 NO CAMPO
OBSERVAÇÕES DO ANEXO V, BEM COMO
O §7º AO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O
QUADRO DE CARGOS, FUNÇOES E
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/05 E
DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 22 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de
2008, passa a ter o § 7º, nos seguintes termos:
Art.22 (...)
(...)
§7º - Por motivo de licença maternidade assegurado à assessora
parlamentar, o Vereador terá direito a nomear um novo assessor parlamentar no
período de 02 meses subseqüentes ao período de 04 meses custeado pelo INSS, no
limite de pontos disponibilizados à assessora substituída.
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Art. 2º - O campo Observações do Anexo V da Lei Complementar nº 50,
de 18 de dezembro de 2008, passa a ter o item 05, com a seguinte redação:
OBSERVAÇÕES:
(...)
05. Por motivo de licença maternidade assegurado à assessora
parlamentar, o Vereador terá direito a nomear um novo assessor parlamentar no
período de 02 meses subseqüentes ao período de 04 meses custeado pelo INSS, no
limite de pontos disponibilizados à assessora substituída (redação do §7º do art. 22 da
Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2008).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de abril de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autores: Mesa Diretora