norma nº 5544/2022

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LEI Nº 5.544 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS, 
CARTAZES OU BANNERS 
INFORMANDO O ENDEREÇO E O 
NÚMERO DE ATENDIMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR NAS ESCOLAS E 
NOS CENTROS EDUCACIONAIS 
MUNICIPAIS.” 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal 
deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, 
cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e número do telefone do Conselho 
Tutelar de sua circunscrição na seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR - endereço e 
telefone”, a afixação deverá ser feita pela gestão da escola/centro educacional.
§ 1º A placa, o cartaz ou o banner que trata o “caput” deste artigo 
deverá:
I – ter dimensões mínimas de 0,80 cm x 0,50 cm;
II – ser legível com caracteres compatíveis.
§ 2º A alteração do endereço e do telefone mencionado no “caput” 
deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, os 
cartazes ou os banners no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.
§ 3º As placas, os cartazes e os banners deverão permanecer afixados 
mesmo em períodos de férias escolares.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo 
de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação para o cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 16 de dezembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Prof. Natanael Oliveira Diniz