norma nº 5549/2022

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LEI Nº 5.549 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG através de seus representantes 
legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores 
da Câmara Municipal de Patrocínio/MG, no percentual de 6,00% (seis inteiros) por 
cento, correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, 
apurado entre dezembro de 2021 a novembro de 2022.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° A revisão concedida nesta lei será aplicada a partir de 01 de 
janeiro de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Patrocínio-MG, 16 de dezembro de 2022
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal