norma nº 5551/2022

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LEI Nº 5.551 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTABELECE MEDIDAS PARA UMA 
PROGRAMAÇÃO DO CONHECIMENTO 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Patrocínio/MG programação a 
ser realizada nas escolas municipais, com o intuito de proporcionar conhecimentos 
básicos sobre a Constituição da República e sua importância para a manutenção da 
democracia.
Parágrafo único. A programação de que trata o “caput será realizada, 
preferencialmente, na semana do dia 05 de outubro, data em que é comemorada a 
promulgação da Constituição da República de 1988.
Art. 2º Os projetos educacionais relacionados com a Constituição 
Brasileira poderao ser apresentados e organizados na forma de:
I –debates;
II – palestras; 
III – leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, 
reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, dentre outros materiais 
relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição);
IV – videos e filmagens sobre o assunto;
V – outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
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Art. 3º Os projetos e eventos comemorativos oriundos desta semana de 
estudos farão parte do conteúdo anual de ensino, onde a instituição adaptará o 
cronograma para a realização desse evento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Patrocínio-MG, 26 de dezembro de 2022
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Prof. Natanael Oliveira Diniz