| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149-A DA LEI Nº 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 17 DE JUNHO DE 2009. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 20 DE JUNHO DE 2012. ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149-A DA LEI Nº 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 17 DE JUNHO DE 2009. O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVA: Art. 1º - Fica acrescido ao art. 149-A da Lei nº 1.210 de 05 de dezembro de 1972, acrescentado pela Lei Complementar nº 52 de 17 de junho de 2009 e modificada pela Lei Complementar nº 87 de 11 de abril de 2011, um parágrafo numerado por parágrafo segundo, alterando-se o § único para parágrafo primeiro, com a seguinte redação: Art. 149- A – (...) Parágrafo segundo – Considera-se, para os devidos fins de direito, que os casos estabelecidos no caput deste artigo são prejudiciais à higiene e à estética urbana. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 20 de junho de 2012. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autores: Vereadores da Câmara Municipal