norma nº 214/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“EXTINGUE CARGOS DE NÚMERO 68 E 69 DA LEI 
COMPLEMENTAR 61/2009 E ANEXOS, QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS 
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E CARGOS DE NUMERO 6 E 12 DA 
LEI COMPLEMENTAR 62/2009 E ANEXOS”, QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA 
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei “Extingue os cargos de número 68 (Técnico em 
Laboratório) e 69 (Técnico em Prótese Dentária) da Lei Complementar 61/2009 e 
anexos, que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO 
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MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO e extingue os cargos de número 6 (Instrutor de 
Fanfarras) e 12 (Professor P3) constantes da Lei Complementar 62/2009 e anexos, 
que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA 
OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUARO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO DE PATROCÍNIO”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal