norma nº 215/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS 
DE NÚMEROS 1, 3, 5, 12, 13, 23, 24, 28, 33, 39, 43, 53, 
56, 59, 62, 66, 67 E 70 DO ANEXO II, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 061/2009, QUE INSTITUI O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS 
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS 
DOS CARGOS NÚMEROS 1, 7, 8, 13 E 14 DO ANEXO 
II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2009, QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA 
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE 
PATROCÍNIO”.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei “Altera o número de vagas dos cargos de números 1, 
3, 5, 12, 13, 23, 24, 28, 33, 39, 43, 53, 56, 59, 62, 66, 67 e 70 do Anexo II, da Lei 
Complementar nº. 061/2009, que INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E 
DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, e altera o número de vagas dos 
cargos números 1, 7, 8, 13 e 14 do Anexo II, da Lei Complementar nº. 062/2009, que 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO DE PATROCÍNIO”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
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LC 61/2009
(ANEXO II) 
CARGOS (Quadro Setorial, Número de Vagas, Nível de Vencimento, Provimento e Jornada de 
Trabalho)
QT. CARGOS QUADRO 
SETORIAL
Nº 
VAGAS NÍVEL PROVIMENTO JORNADA 
NORMAL
1 Advogado Q. S. da Administração 10 XIV Efetivo 20,0 horas semanais
2 Agente Administrativo Q. S. da Administração 200 IV Efetivo 37,5 horas semanais
3 Agente de Serviços de Obras Q. S. da Administração 100 V Efetivo 42,5 horas semanais
4 Agente Turismólogo Q. S. da Administração 2 XIII Efetivo 40,0 horas semanais
5 Arquiteto Q. S. da Administração 8 XIV Efetivo 30,0 horas semanais
6 Assessor de Gabinete I Q. S. da Administração 2 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
/ Assessor de Gabinete II Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
8 Assessor Técnico I Q. S. da Administração 3 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
9 Assessor Técnico II Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
10 Assistente de Gabinete Q. S. da Administração 5 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
11 Assistente Social Q. S. da Administração 30 XII Efetivo 30,0 horas semanais 
12 Auxiliar de Administração Q. S. da Administração 120 II Efetivo 37,5 horas semanais
13 Auxiliar de Serviços Gerais I Q. S. da Administração 630 I Efetivo 42,5 horas semanais
14 Auxiliar de Serviços Gerais II Q. S. da Administração 160 I Efetivo 42,5 horas semanais
15 Bibliotecário Q. S. da Administração 2 XII Efetivo 30,0 horas semanais
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16 Chefe de Gabinete Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
17 Chefe Setor de Pessoal (em extinção) Q. S. da Administração 1 XI Estável - CF/88 37,5 horas semanais
18 Contador Q. S. da Administração 4 XII Efetivo 37,5 horas semanais
19 Controlador Interno Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
20 Coordenador I Q. S. da Administração 22 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
21 Coordenador II Q. S. da Administração 18 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
22 Corregedor e Ouvidor Municipal Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
23 Desenhista Q. S. da Administração 5 VII Efetivo 37,5 horas semanais
24 Educador Cuidador Social Q. S. da Administração 35 V Efetivo 40,0 horas semanais
25 Encarregado de Serviços Q. S. da Administração 15 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
26 Engenheiro Agrônomo Q. S. da Administração 2 XV Efetivo 40,0 horas semanais
27 Engenheiro Ambiental Q. S. da Administração 1 XV Efetivo 40,0 horas semanais
28 Engenheiro Civil Q. S. da Administração 12 XIV Efetivo 20,0 horas semanais
29 Engenheiro de Segurança do Trabalho Q. S. da Administração 1 XIV Efetivo 20,0 horas semanais
30 Engenheiro Florestal Q. S. da Administração 1 XV Efetivo 40,0 horas semanais
31 Fiscal Ambiental Q. S. da Administração 4 X Efetivo 37,5 horas semanais
32 Fiscal de Obras e Posturas Q. S. da Administração 18 V Efetivo 37,5 horas semanais
33 Fiscal de Transporte e Trânsito Urbano Q. S. da Administração 20 V Efetivo 40,0 horas semanais
34 Fiscal Tributário Q. S. da Administração 6 XII Efetivo 37,5 horas semanais
35 Geólogo Q. S. da Administração 1 XII Efetivo 20,0 horas semanais
36 Geógrafo Q. S. da Administração 1 XII Efetivo 40,0 horas semanais
37 Instrutor de Artesanato Q. S. da Administração 4 III Efetivo 40,0 horas semanais
38 Instrutor de Informática Q. S. da Administração 6 IV Efetivo 40,0 horas semanais
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39 Mecânico Q. S. da Administração 8 V Efetivo 42,5 horas semanais
40 Monitor de Esportes Q. S. da Administração 25 IV Efetivo 20,0 horas semanais
41 Motorista Q. S. da Administração 200 IV Efetivo 42,5 horas semanais
42 Operador de Máquinas Leves Q. S. da Administração 40 IV Efetivo 42,5 horas semanais
43 Operador de Máquinas Pesadas Q. S. da Administração 28 VI Efetivo 42,5 horas semanais
44 Padeiro Q. S. da Administração 4 VI Efetivo 40,0 horas semanais
45 Pedagogo Q. S. da Administração 8 IX Efetivo 40,0 horas semanais
46 Procurador Geral do Município Q. S. da Administração 1 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
47 Secretário Municipal Q. S. da Administração 13 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
48 Subprocurador Geral do Município Q. S. da Administração 2 LC Nº 142/17 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
49 Supervisor de Setor Q. S. da Administração 52 LC Nº53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
50 Técnico em Agropecuária Q. S. da Administração 5 VIII Efetivo 42,5 horas semanais
51 Técnico em Segurança do trabalho Q. S. da Administração 4 IV Efetivo 40,0 horas semanais
52 Telefonista Q. S. da Administração 8 IV Efetivo 30,0 horas semanais
53 Topógrafo Q. S. da Administração 4 VIII Efetivo 37,5 horas semanais
54 Auxiliar de Saúde Q. S. da Saúde 50 II Efetivo 40,0 horas semanais
55 Biólogo Q. S. da Saúde 3 XII Efetivo 40,0 horas semanais
56 Enfermeiro Q. S. da Saúde 70 XV Efetivo 40,0 horas semanais
57 Farmacêutico-Bioquímico Q. S. da Saúde 10 XII Efetivo 40,0 horas semanais
58 Fiscal Sanitário Q. S. da Saúde 20 V Efetivo 37,5 horas semanais
59 Fisioterapeuta Q. S. da Saúde 30 XV Efetivo 30,0 horas semanais
60 Fonoaudiólogo Q. S. da Saúde 5 XII Efetivo 30,0 horas semanais
61 Médico Clínico Q. S. da Saúde 40 XV Efetivo 20,0 horas semanais
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62 Médico Especialista Q. S. da Saúde 80 XVI Efetivo 20,0 horas semanais
63 Médico Veterinário Q. S. da Saúde 3 XII Efetivo 20,0 horas semanais
64 Nutricionista Q. S. da Saúde 15 XII Efetivo 30,0 horas semanais
65 Odontólogo Q. S. da Saúde 40 XII Efetivo 20,0 horas semanais
66 Psicólogo Q. S. da Saúde 30 XV Efetivo 40,0 horas semanais
67 Técnico em Enfermagem Q. S. da Saúde 200 IV Efetivo 40,0 horas semanais
68 Técnico em Laboratório Q. S. da Saúde 2 IV Efetivo 40,0 horas semanais
69 Técnico em Prótese Dentária Q. S. da Saúde 2 VIII Efetivo 40,0 horas semanais
69A Supervisor do Pronto Socorro Q. S. da Saúde 1 LC Nº53/2009 Recrutamento amplo Dedicação Integral
70 Técnico em Radiologia Q. S. da Saúde 10 V Efetivo 24,0 horas semanais
71 Técnico em Saúde Bucal - TSB Q. S. da Saúde 15 IV Efetivo 40,0 horas semanais
72 Terapeuta Ocupacional Q. S. da Saúde 2 XII Efetivo 30,0 horas semanais
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LC 62/2009
(ANEXO II) 
CARGOS (Número de Vagas, Provimento, Jornada de Trabalho, Quadro Setorial e Nível de Vencimento) – EDUCAÇÃO 
QT. CARGOS
QUADRO 
SETORIAL Nº VAGAS NÍVEL PROVIMENTO JORNADA NORMAL
1 Agente de Serviços Escolares Q. S. da Educação 40 IV Efetivo 40,0 horas semanais
2
Coordenador de Unidade de Ensino 
Infantil Q. S. da Educação 20 VIII Recrutamento Amplo Dedicação Integral
3 Diretor de Escola I Q. S. da Educação 12 XIII Recrutamento Amplo Dedicação Integral
4 Diretor de Escola II Q. S. da Educação 2 XVIII Recrutamento Amplo Dedicação Integral
5 Diretor de Escola III Q. S. da Educação 3 LC. Nº 53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
6 Instrutor de Fanfarras Q. S. da Educação 10 I Efetivo 22,0 horas semanais
7 Educador Infantil Q. S. da Educação 220 VI Efetivo 40,0 horas semanais
8 Pedagogo - Supervisor Q. S. da Educação 30 IX Efetivo 40,0 horas semanais
9 Professor do Ensino Infantil Q. S. da Educação 240 V Efetivo 22,0 horas semanais
10 Professor P1 Q. S. da Educação 340 V Efetivo 22,0 horas semanais
11 Professor P2 Q. S. da Educação 170 IX Efetivo 22,0 horas semanais
12 Professor P3 Q. S. da Educação 24 IX Efetivo 22,0 horas semanais
13 Secretário Escolar Q. S. da Educação 15 VIII Efetivo 40,0 horas semanais
14 Servente Escolar Q. S. da Educação 250 I Efetivo 40,0 horas semanais
15 Vice-Diretor de Escola I Q. S. da Educação 12 VIII Recrutamento Amplo Dedicação Integral
16 Vice-Diretor de Escola II Q. S. da Educação 2 XIII Recrutamento Amplo Dedicação Integral
17 Vice-Diretor de Escola III Q. S. da Educação 3 LC. Nº 53/2009 Recrutamento Amplo Dedicação Integral
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