norma nº 217/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA OS REQUISITOS DOS CARGOS NÚMEROS 2, 
4, 5, 11, 12, 14, 15, 18, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 
35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 
59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 
CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI 
COMPLEMENTAR 61/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO - DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, E OS 
REQUISITOS DOS CARGOS NÚMEROS 6, 8, 9, 10, 11, 13 
CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI 
COMPLEMENTAR 62/2009”, QUE INSTITUI O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA 
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE 
PATROCÍNIO”.
 O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, 
aprova e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os requisitos dos cargos números 2, 4, 5, 11, 12, 14, 
15, 18, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 
53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 constantes do 
Anexo VI da Lei Complementar 61/2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCINIO - DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS 
QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, e os requisitos dos cargos números 
6, 8, 9, 10, 11, 13, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 62/2009, que 
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUARO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO DE PATROCÍNIO”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 05 de setembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
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LC 61/2009
(ANEXO VI)
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
QT. CARGOS QUADRO 
SETORIAL ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
1 Advogado Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Direito com 
inscrição na OAB - Ordem dos Advogados 
do Brasil, com noções básicas em 
informática.
2 Agente Administrativo Q. S. da 
Administração
Ensino médio completo com noções 
básicas em informática.
3
Agente de Serviços de 
Obras
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto.
4 Agente Turismólogo Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Turismo com 
registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
5 Arquiteto Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Arquitetura 
com registro no Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática. 
6 Assessor de Gabinete I Q. S. da 
Administração Desejável ensino médio completo.
7 Assessor de Gabinete II Q. S. da 
Administração Desejável ensino superior completo.
4
8 Assessor Técnico I Q. S. da 
Administração
Desejável curso superior relacionado com 
a área de atuação.
9 Assessor Técnico II Q. S. da 
Administração
Desejável curso superior com 
especialização relacionada à área de 
atuação.
10 Assistente de Gabinete Q. S. da 
Administração
Desejável curso técnico relacionado com a 
área de atuação.
11 Assistente Social Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Serviço 
Social com registro no Conselho de Classe, 
com noções básicas de informática.
12 Auxiliar de 
Administração
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental completo com noções 
básicas em informática.
13 Auxiliar de Serviços 
Gerais I
Q. S. da 
Administração Sem exigência de escolaridade. 
14 Auxiliar de Serviços 
Gerais II
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto 
(alfabetizada).
15 Bibliotecário Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em 
Biblioteconomia com registro no Conselho 
de Classe, com noções básicas em 
informática.
16 Chefe de Gabinete Q. S. da 
Administração Desejável ensino médio completo.
5
17 Chefe Setor de Pessoal 
(em extinção)
Q. S. da 
Administração Ensino médio completo.
18 Contador Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em 
Contabilidade ou Ciências Contábeis com 
registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
19 Controlador Interno Q. S. da 
Administração Preferencialmente ensino médio completo.
20 Coordenador I Q. S. da 
Administração Desejável ensino médio completo.
21 Coordenador II Q. S. da 
Administração Desejável ensino superior completo.
22 Corregedor e Ouvidor 
Municipal
Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Direito, com 
aprovação curricular por Comissão 
Especial do Legislativo.
23 Desenhista Q. S. da 
Administração
Curso Técnico completo em Edificações 
com curso de qualificação em AutoCad e 
com noções básicas em informática. 
24 Educador Cuidador 
Social 
Q. S. da 
Administração
Ensino médio completo, com noções 
básicas em informática.
25 Encarregado de Serviços Q. S. da 
Administração Desejável ensino fundamental completo.
6
26 Engenheiro Agrônomo Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Agronomia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
27 Engenheiro Ambiental Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Engenharia 
Ambiental com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática. 
28 Engenheiro Civil Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Engenharia 
Civil com registro em Conselho de Classe, 
com noções básicas em informática.
29 Engenheiro de 
Segurança do Trabalho
Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Engenharia 
de Segurança do Trabalho ou ensino 
superior completo com especialização em 
Segurança do Trabalho, com registro em 
Conselho de Classe, com noções básicas 
em informática. 
30 Engenheiro Florestal
Ensino superior completo em Engenharia 
Florestal com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
31 Fiscal Ambiental Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Engenharia 
Florestal ou Biologia ou Engenharia 
Ambiental ou Agronomia com registro em 
Conselho de Classe, com noções básicas 
em informática e Carteira Nacional de 
Habilitação tipo “AB”.
7
32 Fiscal de Obras e 
Posturas
Q. S. da 
Administração
Ensino médio completo com noções 
básicas em informática e Carteira Nacional 
de Habilitação tipo “AB”.
33 Fiscal de Transporte e 
Trânsito Urbano
Q. S. da 
Administração
Ensino médio completo com noções 
básicas em informática e Carteira Nacional 
de Habilitação tipo “AB”.
34 Fiscal Tributário Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Direito ou 
Administração ou Economia ou Ciências 
Contábeis com noções básicas em 
informática e Carteira Nacional de 
Habilitação tipo “AB”.
35 Geólogo Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Geologia ou 
Engenharia de Minas com registro em 
Conselho de Classe, com noções básicas 
em informática.
36 Geógrafo Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Geografia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
37 Instrutor de Artesanato Q. S. da 
Administração
Ensino médio completo, com noções 
básicas em informática e com certificado 
de curso na área de atuação.
38 Instrutor de Informática Q. S. da 
Administração
Curso Técnico em Informática com 
registro em Conselho de Classe.
8
39 Mecânico Q. S. da 
Administração Ensino fundamental incompleto.
40 Monitor de Esportes Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Educação 
Física com registro em Conselho de 
Classe. 
41 Motorista Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto com 
Carteira Nacional de Habilitação tipo “D”. 
42 Operador de Máquinas 
Leves
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto com 
Carteira Nacional de Habilitação tipo “D”.
43 Operador de Máquinas 
Pesadas
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto com 
Carteira Nacional de Habilitação tipo “D”.
44 Padeiro Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto, com 
certificado de curso profissional.
45 Pedagogo Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Pedagogia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
9
46 Procurador Geral do 
Município
Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Direito com 
inscrição na OAB - Ordem dos Advogados 
do Brasil.
47 Secretário Municipal Q. S. da 
Administração Desejável ensino superior completo.
48 Subprocurador Geral do 
Município
Q. S. da 
Administração
Ensino superior completo em Direito com 
inscrição na OAB - Ordem dos Advogados 
do Brasil.
49 Supervisor de Setor Q. S. da 
Administração Desejável ensino médio completo.
50 Técnico em 
Agropecuária
Q. S. da 
Administração
Curso Técnico Agrícola completo com 
registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
51
Técnico em Segurança 
do Trabalho Q. S. da 
Administração
Curso Técnico em Segurança do Trabalho 
completo com registro no Ministério do 
Trabalho (NR27), com noções básicas em 
informática.
52 Telefonista Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental completo, com noções 
básicas em informática.
53 Topógrafo Q. S. da 
Administração
Curso técnico ou superior completo em 
Agrimensura com registro no Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
54 Auxiliar de Saúde Q. S. da Saúde Ensino fundamental completo com noções 
básicas de informática.
10
55 Biólogo Q. S. da Saúde
Ensino superior completo de Biologia ou 
Ciências Biológicas com registro em 
Conselho de Classe, com noções básicas 
em informática.
56 Enfermeiro Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Enfermagem 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
57 Farmacêutico￾Bioquímico Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Bioquímica 
ou Farmácia com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
58 Fiscal Sanitário Q. S. da Saúde
Ensino médio completo com noções 
básicas em informática e Carteira Nacional 
de Habilitação tipo “AB”.
59 Fisioterapeuta Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Fisioterapia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
60 Fonoaudiólogo Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em 
Fonoaudiologia com registro em Conselho 
de Classe, com noções básicas em 
informática.
61 Médico Clínico Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Medicina 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
11
62 Médico Especialista Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Medicina, 
com registro em Conselho de Classe e 
certificado da especialidade na área de 
atuação, com noções básicas em 
informática.
63 Médico Veterinário Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Medicina 
Veterinária com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
64 Nutricionista Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Nutrição 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
65 Odontólogo Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Odontologia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
66 Psicólogo Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Psicologia 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
67 Técnico em 
Enfermagem Q. S. da Saúde
Curso Técnico de Enfermagem completo 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
68 Técnico em Laboratório Q. S. da Saúde
Curso Técnico em Laboratório completo 
ou Técnico em Análises Clínicas 
completo com registro em Conselho de 
12
Classe, com noções básicas em 
informática.
69 Técnico em Prótese 
Dentária Q. S. da Saúde
Curso Técnico em Prótese Dentária 
completo com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
69A Supervisor do Pronto 
Socorro Q. S. da Saúde
Preferencialmente ensino superior 
completo com conhecimento em gestão e 
saúde. 
70 Técnico em Radiologia Q. S. da Saúde
Curso Técnico em Radiologia completo 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
71 Técnico em Saúde Bucal 
– TSB Q. S. da Saúde
Curso Técnico em Saúde Bucal completo 
com registro em Conselho de Classe, com 
noções básicas em informática.
72 Terapeuta Ocupacional Q. S. da Saúde
Ensino superior completo em Terapia 
Ocupacional com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
13
LC 62/2009
(ANEXO VI)
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS 
QT. CARGOS QUADRO SETORIAL ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
1
Agente de Serviços 
Escolares Q. S. da Educação Ensino médio completo com noções 
básicas de informática.
2
Coordenador de Unidade 
de Ensino Infantil Q. S. da Educação Ensino superior completo em Pedagogia 
ou Magistério Superior.
3 Diretor de Escola I Q. S. da Educação Ensino superior completo.
4 Diretor de Escola II Q. S. da Educação Ensino superior completo.
5 Diretor de Escola III Q. S. da Educação Ensino superior completo.
6 Instrutor de Fanfarras Q. S. da Educação Ensino fundamental completo com 
certificado de curso na área. 
7 Educador Infantil Q. S. da Educação
Curso de Magistério do ensino médio ou 
Magistério Superior ou ensino superior 
completo em Pedagogia ou qualquer outro 
nível superior compatível com a exigência 
mínima para o cargo, com noções básicas 
14
em informática. 
8 Pedagogo Supervisor Q. S. da Educação
Ensino superior completo em Pedagogia 
com especialização completa em 
Supervisão, com noções básicas em 
informática.
9
Professor do Ensino 
Infantil Q. S. da Educação
Curso completo de Magistério do ensino 
médio ou Magistério superior ou curso 
superior completo em Pedagogia, com 
noções básicas em informática.
10 Professor P1 Q. S. da Educação
Ensino superior completo em Pedagogia 
ou curso superior completo na área de 
atuação (licenciatura), com noções básicas 
em informática.
11 Professor P2 Q. S. da Educação
Ensino superior completo na área de 
atuação (licenciatura), com noções básicas 
em informática.
12 Professor P3 Q. S. da Educação
Ensino superior completo na área de 
atuação com registro em Conselho de 
Classe, com noções básicas em 
informática.
13 Secretário Escolar Q. S. da Educação
Ensino superior completo em área da 
Educação ou Direito ou Administração 
com noções básicas em informática.
15
14 Servente Escolar Q. S. da Educação Ensino fundamental incompleto 
(alfabetizada).
15 Vice-Diretor de Escola I Q. S. da Educação Ensino superior completo.
16 Vice-Diretor de Escola II Q. S. da Educação Ensino superior completo.
17 Vice-Diretor de Escola III Q. S. da Educação Ensino superior completo.