norma nº 218/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“FIXA O PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, 
aprova e o Prefeito Municipal de Patrocínio, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados mediante processo seletivo, 
conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 em 2 (dois) salários mínimos vigentes e de 
acordo com as Portarias Federais nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e nº 2.109, de 30 de 
junho de 2022.
Art. 2º As despesas desta lei serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias:
02.01.07.02.10.301.0020.2.402.3.1.90.04.00.00
02.01.07.02.10.305.0022.2.415.3.1.90.04.00.00
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 05 de setembro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal