norma nº 223/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos dos cargos números 42 (Operador de Máquinas Leves) e 43 
(Operador de Máquinas Pesadas), atualizados pela Lei Complementar nº 217/2022 constantes do anexo VI da Lei 
Complementar nº 61/2009, passando os referidos itens a ter a seguinte redação:
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 12 de dezembro de 2022. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
ANEXO VI - ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
CARGOS QUADRO 
SETORIAL ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
(...) (...) (...) (...) (...)
42 Operador de 
Máquinas Leves
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto com 
Carteira Nacional de Habilitação tipo 
“B”.
43 Operador de 
Máquinas Pesadas
Q. S. da 
Administração
Ensino fundamental incompleto com 
Carteira Nacional de Habilitação tipo 
“B”.
(...) (...) (...) (...) (...)