| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5558 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | “AUTORIZA A AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE NOS SETORES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 5.558 DE 07 DE MARÇO DE 2023. “AUTORIZA A AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE NOS SETORES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica afetado como área verde o imóvel de setor 37, quadra 077, lote 360, constante da matrícula de nº 78537, livro 2EZ, folha 98, perfazendo-se uma área total de 750,00 m², situado na Rua Japão, bairro Nações, de propriedade do Município de Patrocínio – MG, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) – Laudo de Avaliação nº 026/2022, conforme memorial descritivo em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 07 de março de 2023. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal