norma nº 5564/2023

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LEI Nº 5.564 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“DETERMINA QUE ALOJAMENTOS, HOTÉIS, 
POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, 
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, 
DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE BALANÇAS 
PARA OS HÓSPEDES PESAREM AS BAGAGENS”.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e 
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Os alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados 
no município de Patrocínio/MG, devem disponibilizar, no mínimo, uma balança para que os 
hóspedes pesem as bagagens
Art. 2º. A balança ficará disponível na recepção do estabelecimento e, caso haja 
necessidade de utilização, o hóspede deverá solicita-la.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão fixar na recepção em local 
visível a possibilidade de uso da balança pelos hóspedes.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
oficial.
Patrocínio, 27 de março de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz