| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, QUE FORA ANTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 76 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E 95 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08/ 2012. PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, QUE FORA ANTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 76 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E 95 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. O povo do município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada por 01 (um) ano a vigência da Lei Complementar nº 64 de 14 de outubro de 2009, vigorando até 31 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 27 de novembro de 2012. Alberto Sanarelli Junior Presidente da Câmara Municipal PLC nº 89/2012 Autor: Vereadores Humberto Donizete Ferreira e Claudio Eustáquio de Alcântara