norma nº 5572/2023

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LEI Nº 5.572 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.828 
DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA 
NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENOS E LOTES 
EDIFICADOS OU NÃO, PÚBLICOS, PRIVADOS, 
MISTOS E REVOGA A LEI Nº 4.556/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVA e 
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.828/2016 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Constatada a inobservância do disposto no art. 1º por parte do 
proprietário/responsável/possuidor do terreno e/ou lote não edificado, a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos por meio de seus fiscais, lavrará o Termo de Intimação ao proprietário 
para que este execute o serviço completo de limpeza, no prazo máximo de 20(vinte) dias, podendo 
ser prorrogado para 45 (quarenta e cinco) dias em períodos chuvosos (considera-se período 
chuvoso de outubro a março) contados da intimação”.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 20 de abril de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Natanael Diniz