| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
| native_id | 265 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O imóvel situado no setor 12, quadra 58, lote 34, poderá receber edificações de até 08 (oito) pavimentos. Art. 2º - O imóvel situado no setor 12, quadra 21, lote nº 8900, localizado na Rua Abadio Nader, poderá receber edificações de até 04 (quatro) pavimentos. Art. 3º - Os imóveis situados no setor 18, quadra 35, lotes nºs. 131 e 174 poderão receber edificações de até 06 (seis) pavimentos. Art. 4º - Os edifícios que serão construídos nos imóveis descritos nesta lei deverão possuir número de vagas de estacionamento, iguais aos superiores, ao número de salas comerciais ou apartamentos edificados. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 26 de dezembro de 2012. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador José de Arimatéia Neves