norma nº 5580/2023

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LEI Nº 5.580 DE 10 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO 
BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), nos termos 
da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos na área de 
infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
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Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta￾corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos 
recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, 
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogada a 
lei nº 5.563 de 22 de março de 2023. 
Patrocínio 10 de maio de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal